Termos de Uso – Americard

1. Identificação da Empresa

A Americard é uma empresa constituída nos Estados Unidos da América, especializada na comercialização de e-Gift Cards digitais de empresas sediadas nos EUA.

A Americard não possui sede, filial ou representação jurídica no Brasil.

2. Natureza do Serviço

2.1. A Americard comercializa exclusivamente Gift Cards digitais pré-pagos.

2.2. A Americard:

• Não vende produtos físicos;
• Não realiza entrega de mercadorias;
• Não presta serviços das empresas emissoras dos Gift Cards;
• Não é emissora dos Gift Cards.

2.3. O usuário compreende que a Americard atua como intermediadora comercial de códigos digitais.

3. Elegibilidade

3.1. O usuário declara ser maior de 18 anos e possuir capacidade civil plena.

3.2. O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

4. Cadastro e Segurança

4.1. Para realizar compras, poderá ser exigido cadastro prévio.

4.2. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais;
• Não compartilhar acesso com terceiros;
• Garantir a veracidade dos dados informados.

4.3. A Americard poderá suspender contas com indícios de fraude ou inconsistência.

5. Processamento de Compras

5.1. A conclusão da compra está sujeita à validação de segurança, podendo incluir:

• Confirmação por e-mail;
• Sistema antifraude;
• Biometria facial;
• Envio de documento oficial com foto;
• Confirmação via token ou SMS.

5.2. A Americard poderá cancelar pedidos suspeitos de fraude, inconsistência cadastral ou risco financeiro.

6. Pagamento

6.1. Os consumidores no Brasil poderão pagar por:

• Cartão de crédito brasileiro (à vista ou parcelado em até 18 vezes);
• PIX.

6.2. O processamento financeiro é realizado pela Global Pays, gateway de pagamento cross-border.

6.3. A transação poderá constar no extrato como: MSL Global Pays Corp.

6.4. A Global Pays atua exclusivamente como processadora financeira, não possuindo responsabilidade sobre:

• Produto adquirido;
• Entrega do Gift Card;
• Política comercial da Americard;
• Disputas contratuais.

7. Valores, Taxas e Câmbio

7.1. O valor creditado no Gift Card corresponderá ao valor líquido após dedução de:

• Taxas administrativas;
• Custos operacionais;
• Encargos de processamento internacional;
• Tributos aplicáveis.

7.2. Operações internacionais podem envolver variação cambial.

8. Entrega do Produto

8.1. O Gift Card é entregue digitalmente ao e-mail cadastrado ou disponibilizado na área do cliente.

8.2. Após a disponibilização do código digital, considera-se a obrigação contratual cumprida.

8.3. O Gift Card é ao portador.

8.4. A guarda do código é de responsabilidade exclusiva do usuário.

9. Política de Cancelamento, Troca e Reembolso

9.1. Por se tratar de produto digital pré-pago, com disponibilização imediata, não é possível:

• Cancelamento após confirmação;
• Troca;
• Devolução;
• Reembolso;
• Estorno.

9.2. A compra é final e irrevogável após entrega do código.

10. Política de Chargeback e Contestação

10.1. A abertura de contestação junto à operadora de cartão após o recebimento do código digital poderá ser considerada uso indevido.

10.2. A Americard poderá:

• Apresentar prova de entrega digital;
• Apresentar registros de IP, biometria e validação antifraude;
• Bloquear futuras compras vinculadas ao CPF, e-mail, dispositivo ou cartão utilizado.

10.3. O usuário poderá ser responsabilizado por:

• Custos administrativos;
• Taxas de chargeback;
• Honorários legais;
• Perdas financeiras decorrentes da disputa.

10.4. Tentativas fraudulentas poderão ser reportadas às autoridades competentes.

11. Uso dos Gift Cards

11.1. O uso do Gift Card está sujeito às regras da empresa emissora.

11.2. A Americard não se responsabiliza por:

• Recusa do emissor;
• Bloqueio da conta do usuário no site do emissor;
• Exigência de IP americano;
• Limitações técnicas impostas pelo emissor.

11.3. É responsabilidade do usuário verificar as regras do emissor antes da compra.

12. Limitação de Responsabilidade

12.1. A responsabilidade total da Americard limita-se ao valor efetivamente pago pelo Gift Card.

12.2. A Americard não responde por:

• Danos indiretos ou consequenciais;
• Lucros cessantes;
• Perda de oportunidade;
• Problemas decorrentes do uso do Gift Card.

13. Proteção de Dados – LGPD

13.1. A Americard trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), Marco Civil da Internet e legislação aplicável.

13.2. Os dados poderão incluir:

• Nome, CPF, e-mail;
• Dados de pagamento;
• Biometria facial;
• Documentos de identidade;
• IP e dados técnicos de acesso.

13.3. Os dados poderão ser tratados para:

• Execução do contrato;
• Prevenção à fraude;
• Cumprimento de obrigação legal;
• Exercício regular de direitos;
• Defesa em processos judiciais ou administrativos.

13.4. O usuário declara ciência de que seus dados poderão ser armazenados e processados nos Estados Unidos.

13.5. O usuário poderá exercer os direitos previstos na LGPD mediante solicitação formal.

14. Legislação Aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis dos Estados Unidos.

14.2. Para consumidores residentes no Brasil, aplicam-se também as normas brasileiras de proteção ao consumidor quando cabíveis.

14.3. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, quando exigido por lei, ou foro competente nos Estados Unidos para demais controvérsias.

15. Alterações

A Americard poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação no site.